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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Sérgio Merola
Artigo ·
há 5 anos
Servidora pública vítima de violência doméstica tem direito à remoção?
Uma das consequências lamentáveis ( mais uma ) da pandemia foi o aumento no número de casos de violência contra a mulher . De acordo com dados do governo federal, foram registrados 105.821 denúncias...
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
Notícia ·
há 15 anos
Após mudança de regime, servidor municipal tem direito à baixa na CTPS e ao saque do FGTS
A 2ª Câmara do TRT negou provimento tanto ao recurso do trabalhador quanto do Município de Leme, mantendo assim inalterada a sentença da Vara do Trabalho daquela cidade, que julgou satisfeita a...
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